LEI Nº 442
10 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre a Classificação de Tarifas dos serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal 
e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os usuários dos serviços de água e coleta de esgotos serão classificados nas Categorias residencial, comercial, industrial e pública.

Parágrafo Único – As categorias referidas no “caput” deste artigo poderão ser subdiv ?ididas em grupos, de acordo com suas características de demanda e/ou consumo, sendo vedadas dentro de um mesmo grupo, as discriminações de usuários que tenham as mesmas condições de utilização dos serviços.

Art. 2º - As tarifas serão diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos grandes consumidores para os pequenos consumidores, de forma a compatibilizar os aspectos econômicos com os objetivos sociais.

§1º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de 10 m3 mensais por economia, para todas as categorias de consumo.

§2º - O volume de água residuária ou servida para fins de faturamento, será avaliada com base no consumo de água faturado ao mesmo usuário.

§3º - Todos os débitos de contas devidas pelo Setor Público e grandes consumidores à Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB sofrerão reajuste monetário e serão acrescidos de juros ? de mora.

Art. 3º - O Poder Executivo em 30 dias, regulamentará a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 1993
105º da República e 34º de Brasília
(Publicado no D.O. do DF, em 11/05/1993)